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Benefícios e garantias para o trabalhador:
• Jornada de trabalho e intervalos:
A jornada de trabalho tem limites (44 horas semanais e 220 horas mensais), com períodos de descanso obrigatórios entre jornadas (11 horas) e durante o dia (intervalo intrajornada).
• Direitos remuneratórios:
O trabalhador tem direito a um salário-mínimo, 13° salário, férias remuneradas, e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
• Abonos e licenças:
A legislação prevê licença-maternidade e paternidade, além do seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
• Saúde e segurança:
As Normas Regulamentadoras (NR) garantem um ambiente de trabalho seguro, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais
• Flexibilidade e modernidade:
As atualizações recentes incluem a regulamentação do teletrabalho e a possibilidade de flexibilização de férias, adaptando as leis às novas realidades do mercado.
Importância do direito do trabalho
• Proteção e equilíbrio:
O direito do trabalho atua para equilibrar o poder entre empregador e empregado, garantindo dignidade e justiça.
• Redução de desigualdades:
Ao estabelecer padrões mínimos de salário e condições de trabalho, a área contribui para reduzir as disparidades socioeconômicas.
• Prevenção e fiscalização:
Por meio de leis como a CLT, o direito do trabalho estabelece regras claras para as relações empregatícias e facilita a fiscalização, evitando abusos.